Esse post, não é para os membros da minha, e sim para alguns curiosos, ignorantes (sem ofensa) a respeito de comunição de nosso país. Existe uns “irmaus” que vem atacando nossos blogs, vou deixar esse artigo exclusivo pra eles.
Se não quiser ler tudo, deixa eu simplificar – NO BRASIL NÃO É PERMITIDO UMA TV ABERTA (NACIONAL, COM PROGRAMAÇÃO QUE PASSA EM TODOS OS ESTADOS) EXCLUSIVAMENTE EVANGÉLICA OU DE APENAS UM SEGUIMENTO AINDA QUE NÃO FOSSE RELIGOSA.
Abaixo está escrito, toda lei, o por quê a Record não pode ser exclusivamente religiosa entendam?
Eu também adoraria ter um canal só meu, mas será que todos os membros da igreja em 1992 teriam condições de manter uma rede de televisão? E será que o povo brasileiro gostaria de ver a Record sabendo que é da Igreja Universal, tendo como presidente o Bispo Macedo? E os investidores ? Será que a Coca-Cola, Petrobrás, Adidas, Nike associariam sua marca a igreja do bispo Macedo? Nem eu associaria, iria perder dinheiro. Na época, a igreja universal não tinha nem 2 milhões de membros.
E mais, PRA NÃO ESQUECER:
Em uma tentativa de salvar a emissora MANCHETE, o grupo Bloch arrendou toda a programação para a Igreja Renascer em Cristo em 60 Parcelas de 4,8 Milhões. Por contrato a Renascer se responsabilizaria pelas finanças e pela programação da Manchete durante um período de 15 anos.
Mais um fracasso: após um mês nas mãos da Renascer, a Rede Manchete retornou ao comando da família Bloch. O arrendamento foi desfeito devido à falta de pagamento da primeira parcela do contrato.
É FÁCIL?
TÁ LIGADO.
Tá uma lida na lei vai.
Oh irmau… (por que não somos do mesmo pai). Ta aqui o que você queria saber sobre os deveres de uma TV no Brasil.
Abaixo, tem um monte de links pra você estudar. Mas deixa eu colocar um trecho em especial pra você ler.
Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É instituído o Conselho de Comunicação Social, como órgão auxiliar do Congresso Nacional, na forma do art. 224 da Constituição Federal.
Art. 2º O Conselho de Comunicação Social terá como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do Título VIII, Capítulo V, da Constituição Federal, em especial sobre:
a) liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação;b) propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias nos meios de comunicação social;c) diversões e espetáculos públicos;d) produção e programação das emissoras de rádio e televisão;e) monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social;f) finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação das emissoras de rádio e televisão;g) promoção da cultura nacional e regional, e estímulo à produção independente e à regionalização da produção cultural, artística e jornalística;h) complementariedade dos sistemas privado, público e estatal de radiodifusão;i) defesa da pessoa e da família de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto na Constituição Federal;j) propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;l) outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;m) legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais que se referem à comunicação social.
Esse é só o princípio da lei e obrigações; Mas, partindo só desse Artigo 2º acima, teria como a Record ser apenas uma rede aberta exclusivamente evangélica? TVs abertas (aquelas nacionais, brasil todo e não afiliadas, repetidoras) são TV CULTURA, GLOBO, REDE TV, BAND, CNT, SBT, RECORD esqueci de alguma? a TV 21 ou Band21, TV Gazeta só passa em São Paulo, assim como Record News o canal é UHF uma rede à parte.
Deixo-vos abaixo uma parte da lei, links pacas pra ler, divulgar e se você encontrar, algum texto de cunho religioso, me informe, por que não encontrei.
Brasil
A Constituição brasileira de 1988, consagrou de forma inédita que os direitos e garantias expressos na Constituição “não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.” (art. 5°, § 2°). Assim, os direitos garantidos nos Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil integram a relação de direitos constitucionalmente protegidos. A Constituição Federal consagra como direito fundamental a liberdade de religião, prescrevendo que o Brasil é um país laico. Com essa afirmação queremos dizer que, consoante a vigente Constituição Federal, o Estado deve se preocupar em proporcionar a seus cidadãos um clima de perfeita compreensão religiosa, proscrevendo a intolerância e o fanatismo. Deve existir uma divisão muito acentuada entre o Estado e a Igreja (religiões em geral), não podendo existir nenhuma religião oficial, devendo, porém, o Estado prestar proteção e garantia ao livre exercício de todas as religiões.
A Constituição Federal, no artigo 5º, VI, estipula ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.
O inciso VII afirma ser assegurado, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
O inciso VII do artigo 5º, estipula que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
O artigo 19, I, veda aos Estados, Municípios, à União e ao Distrito Federal o estabelecimento de cultos religiosos ou igrejas, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
O artigo 150, VI, “b”, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto, salientando no parágrafo 4º do mesmo artigo que as vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
O artigo 120 assevera que serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar a formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais, salientando no parágrafo 1º que o ensino religioso, de matéria facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
O artigo 213 dispõe que os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação e assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. Salientando ainda no parágrafo 1º que os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
O artigo 226, parágrafo 3º, assevera que o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
Título VIII
Art. 220 – A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
obs.dji.grau.2: Art. 2º, Conselho de Comunicação Social – L-008.389-1991
obs.dji.grau.3: Código Brasileiro de Telecomunicações – L-004.117-1962; Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação – Lei de Imprensa – L-005.250-1967; Organização dos Serviços de Telecomunicações – Órgão Regulador e Aspectos Institucionais – L-009.472-1997
obs.dji.grau.4: Comunicação (ões); Comunicação Social; Manifestação do Pensamento; Ordem Social;Pensamento
obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – CF; Ciência e Tecnologia – CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas – CF; Direitos e Garantias Fundamentais – CF; Disposições Constitucionais Gerais – CF; Educação, Cultura e Desporto – CF; Família, Criança, Adolescente e Idoso – CF; Índios – CF; Meio Ambiente – CF; Ordem Econômica e Financeira – CF; Ordem Social – CF;Organização do Estado – CF; Organização dos Poderes – CF; Preâmbulo – CF; Princípios Fundamentais – CF; Seguridade Social – CF; Tributação e Orçamento – CF
§ 1º – Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no Art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
I – regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;obs.dji.grau.4: Diversões Públicas; Espetáculos Públicos
II – estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no Art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.obs.dji.grau.1: Art. 221, Comunicação Social – CF
obs.dji.grau.4: Manifestação do Pensamento; Pensamento
§ 4º – A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
obs.dji.grau.2: Art. 65, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – CF; Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas – L-009.294-1996 – D-002.018-1996 – Regulamento; L-011.705-2008 – Código de Trânsito Brasileiro – Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas – Alteração
obs.dji.grau.4: Agrotóxicos; Bebidas Alcoólicas; Manifestação do Pensamento; Medicamentos; Pensamento;Propaganda Comercial; Tabaco; Terapias
§ 5º – Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
§ 6º – A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
obs.dji.grau.4: Manifestação do Pensamento; Pensamento
Art. 221 - A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
obs.dji.grau.2: Art. 220, § 3º, II e Art. 222, § 3º, Comunicação Social – CF
Art. 222 – A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Alterado pela EC-000.036-2002)
obs.dji.grau.2: Art. 64, “g”, Infrações e Penalidades – Código Brasileiro de Telecomunicações – L-004.117-1962
obs.dji.grau.4: Brasileiros Natos; Brasileiros Naturalizados; Comunicação (ões); Empresa Jornalística;Empresas de Radiodifusão; Ordem Social
§ 1º – .Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. (Alterado pela EC-000.036-2002)
§ 2º – A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social. (Alterado pela EC-000.036-2002)
obs.dji.grau.4: Empresa Jornalística; Empresas de Radiodifusão
§ 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantira a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais. (Acrescentado pela EC-000.036-2002)
obs.dji.grau.1: Art. 221, Comunicação Social – CF
obs.dji.grau.2: L-010.610-2002 – Participação de Capital Estrangeiro nas Empresas Jornalísticas e de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens – Alteração
§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional.
Art. 223 – Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
obs.dji.grau.4: Concessão; Comunicação (ões); Ordem Social; Permissão; Radiodifusão; Serviços de Radiodifusão
§ 1º – O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do Art. 64, §§ 2º e 4º, a contar do recebimento da mensagem.
obs.dji.grau.1: Art. 64, § 2º e § 4º, Leis – CF
§ 2º – A não-renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
§ 3º – O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.
§ 4º – O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.
§ 5º – O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.
Nenhum comentário:
Postar um comentário